Nota de Apoio à União dos Procuradores Municipais de Cuiabá
17/01/2018
NOTA DE APOIO
A Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), através da presente nota, manifesta apoio à União dos Procuradores do Município de Cuiabá (UNIPROC), em defesa do respeito e observância, pelas autoridades locais competentes, do disposto no art. 132 da Constituição Federal, que se aplica aos municípios em razão do princípio da simetria e que assegura exclusivamente a membros de carreira, cujo ingresso depende de concurso de provas e títulos, a representação judicial e consultoria jurídica do Poder Executivo Municipal.
A notícia de utilização de servidores investidos em cargos em comissão para o exercício de funções exclusivas de Procuradores Municipais transcende a preocupação local, eis que atinge frontalmente a Advocacia Pública como um todo, tendo em vista seu caráter de carreira de Estado e que possui status constitucional, razão pela qual se explicam os inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.
A continuidade e a propagação de mecanismos similares de burla ao texto da Carta Maior, como tais, devem ser combatidas de forma veemente por todos os representantes das classes da advocacia pública nacional, razão pela qual a APEAC manifesta-se no sentido de total reprovabilidade da conduta ora descrita, e, respeitados os instrumentos jurídicos e democráticos adequados, coloca-se à disposição da UNIPROC para o apoio que julgarem necessário.
Rio Branco – AC, 17 de janeiro de 2018.
Andrey Hollanda Presidente da APEAC
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