A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (27), por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 452/2009 que versa sobre prerrogativas e funções da Advocacia Pública, de autoria do Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). A proposta recebeu parecer favorável do Deputado Fábio Trad (PMDB-MS) e assegura à Advocacia Pública a autonomia institucional e, seus membros passarão a ter independência funcional e, ainda as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.
A sessão foi acompanhada pela direção da ANAPE, pelos Presidentes das Associações Estaduais e membros do Conselho Deliberativo da entidade presentes em Brasília. Os Deputados Vieira da Cunha (RS) e o Presidente da CCJ, Ricardo Berzoini, manifestaram-se favoráveis à aprovação da PEC 452 porém, defenderam a ampliação das discussões na Comissão Especial a ser criada. Por sua vez, os Deputados Luiz Couto (PB) e Nazareno Fonteles (PI), ambos do PT, fizeram ponderações sobre possíveis alterações na PEC a serem realizadas na comissão de mérito para corrigir aspectos que consideram inconstitucionais.
A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, se aprovada, seguirá para o Plenário onde terá de ser votada em dois turnos.